Questão 2035168

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 2035168

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Estadual Nº 7.692/2002 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A Lei Geral de Processo Administrativo do Estado do Mato Grosso (Lei estadual no 7.692, de 1º de julho de 2002) disciplina

Alternativa A: todos os atos e procedimentos administrativos da Administração pública direta e indireta do Estado do Mato Grosso,
derrogando regramentos legais específicos.
Alternativa B: os atos e procedimentos administrativos da Administração pública direta e indireta do Estado do Mato Grosso, exceto os
que tenham disciplina legal específica.
Alternativa C: os atos e procedimentos administrativos da Administração pública direta do Estado do Mato Grosso, excluídos, portanto,
os editados por sua administração indireta, que têm regime geral próprio.
Alternativa D: os atos e procedimentos administrativos da Administração pública direta e indireta do Estado do Mato Grosso, que não
tenham disciplina legal específica, aplicando-se, todavia, subsidiariamente àqueles que tenham disciplina legal específica.
Alternativa E: os atos e procedimentos administrativos da Administração pública direta e indireta do Estado do Mato Grosso e, ainda, os
atos e procedimentos administrativos de cada um dos Municípios situados no território estadual.