Questão 2035050

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 2035050

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Estadual N 207/2004 -Institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A Lei Complementar nº 207/2004 instituiu o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. Nos termos regulados por essa norma, no que diz respeito às penalidades,

Alternativa A:
a pena máxima de suspensão é de 180 dias.
Alternativa B:
será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a repreensão.
Alternativa C:
a destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita à penalidade de repreensão.
Alternativa D:
a pena de suspensão pode ser convertida em multa, havendo conveniência para o serviço.
Alternativa E:
a pena de suspensão terá o seu início de imediato em qualquer caso.

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