Questão 2035040

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 2035040

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Estadual Nº 7.692/2002 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Mato Grosso, dispõe que

Alternativa A:
a assistência de um advogado é facultativa, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Alternativa B:
o órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta.
Alternativa C:
é o regime jurídico da pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual que determina se ela integra a Administração centralizada estadual.
Alternativa D:
os prazos previstos na Lei nº 7.692/2002 prevalecem sobre os constantes de normas legais específicas.
Alternativa E:
apenas pessoas físicas são legitimadas como interessadas para fins de processo administrativo.