Questão 2034929 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - FCC 2016

Questão

ID 2034929

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Regras de Distribuição do Ônus da Prova

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Segundo disposições do novo Código de Processo Civil sobre o direito probatório,

Alternativa A: as partes podem, independentemente da natureza do direito em disputa, antes ou durante o processo, convencionar a
forma de distribuição do ônus da prova de forma diversa da estabelecida pela lei, desde que sejam capazes para a
celebração do negócio jurídico processual.
Alternativa B: a nova legislação abandonou completamente o modelo de distribuição estática do ônus da prova, contemplada pela
legislação revogada, que atribuía o ônus da prova ao autor em relação aos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu com
relação à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, passando a existir uma distribuição
judicial do ônus da prova para cada demanda.
Alternativa C: a nova legislação prevê expressamente a possibilidade de produção antecipada da prova ainda que não haja situação de
urgência que justifique tal antecipação, desde que a prova seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio
adequado de solução do litígio ou o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.
Alternativa D: a lei não assegura expressamente à parte o direito de não produzir prova contra si própria, mas tal aplicação decorre dos
princípios constitucionais da legalidade, da ampla defesa e do devido processo legal.
Alternativa E: a ata notarial e as declarações prestadas por meio de escritura pública têm eficácia probatória não somente da declaração,
como também do fato declarado, que se presume verdadeiro, salvo se existir prova em sentido contrário.

Estatísticas Cadernos

Questão 2034929

Continue estudando na plataforma