Questão 2034913 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - FCC 2016

Questão

ID 2034913

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Requisitos

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

No processo de execução e cumprimento de sentença,

Alternativa A: a exceção de pré-executividade, embora não prevista expressamente no novo Código de Processo Civil, é aceita pela
doutrina e pela jurisprudência para que o executado se defenda mediante a alegação de matérias de ordem pública,
cognoscíveis de ofício, de modo que é possível que, em uma execução fiscal, o executado alegue prescrição por meio de
exceção de pré-executividade.
Alternativa B: caso o executado já tenha apresentado embargos ou impugnação à execução, a desistência do exequente de toda a
execução ou apenas alguma medida executiva dependerá do consentimento do embargante ou do impugnante.
Alternativa C: a sentença que determina a inclusão de vantagem pecuniária em folha de pagamento de servidores públicos admite
execução provisória, depois de confirmado em duplo grau necessário.
Alternativa D: diante de uma sentença condenatória contra o Estado transitada em julgado e da superveniência de decisão do Supremo
Tribunal Federal que julgou inconstitucional a lei que fundamentou a procedência do pedido nessa demanda, durante o
cumprimento desta decisão, cabe ao ente, em sua defesa, ajuizar reclamação constitucional.
Alternativa E: o cumprimento de sentença proferida contra a Fazenda Pública Estadual tem como única forma de satisfação a expedição
de precatório.