Questão 2034882

Economia e Finanças · 2016

Questão

ID 2034882

Disciplina: Economia e Finanças

Assunto: Reajuste Tarifário X Revisão Tarifária

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A alteração das alíquotas do imposto de renda não é causa que justifique pedido de revisão tarifária pela concessionária.

Alternativa A: o estabelecimento, por lei federal, de monopólio do serviço postal.
Alternativa B: a fixação, por lei estadual, de piso salarial regional, no tocante às categorias que não tenham esse mínimo estabelecido
em lei federal, convenção ou acordo coletivo.
Alternativa C: a criação, por lei federal, de passe livre em favor de deficientes físicos, no transporte interestadual.
Alternativa D: a limitação, por lei municipal, de número de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Alternativa E: a fixação, por lei municipal, de horário para funcionamento de estabelecimentos comerciais.