Questão 2034841 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FCC 2016

Questão

ID 2034841

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto Nº 19.714/2003 - Aprova o Regulamento do ICMS e Dá Outras Providências

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão

Dentre as situações passíveis de se encontrar durante a atividade de fiscalização, temos a de identificação de mercadorias
desacompanhadas de documentação fiscal. Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003, a
mercadoria deverá ser

Alternativa A: retida para verificação, quando constatado o transporte de mercadorias sem o devido pagamento do imposto, nos termos
da legislação.
Alternativa B: retida, por até 5 dias, e depois enviada para o programa Fisco Solidário, sempre que for encontrada em trânsito, no
território do Estado, sem Nota Fiscal eletrônica, selo de autenticidade e autorização de circulação.
Alternativa C: retida para avaliação e posterior leilão, sempre que o remetente ou o destinatário não apresentar o comprovante de recolhimento
do ICMS ao Estado do Maranhão, em até 2 horas, contadas do momento da localização da mercadoria.
Alternativa D: liberada imediatamente, ainda que sem os documentos fiscais, quando se tratar de produto cuja importação, venda ou
circulação, seja proibida em todo o território nacional.
Alternativa E: expedida por empresas rodoviárias, aéreas, ferroviárias, marítimas ou fluviais, até o Posto Fiscal mais próximo, onde ficará
armazenada, às expensas do remetente, até que apresente a prova de sua condição de proprietário ou possuidor a justo
título.

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