Questão
ID 2034833Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 7.799/2002 - Sistema Tributário do Estado do Maranhão
Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão
De acordo com a Lei estadual no 7.799/2002, o(s) contribuinte(s) do ITCD devido ao Estado do Maranhão, nas