Questão 2034832 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FCC 2016

Questão

ID 2034832

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto Nº 19.714/2003 - Aprova o Regulamento do ICMS e Dá Outras Providências

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão

O Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003, estabelece disciplina para a geração e envio do
arquivo digital da EFD. Conforme esse Regulamento,

Alternativa A: antes do envio do arquivo à Receita Estadual, o contribuinte pode contratar os serviços do Sistema Público de Escrituração
Digital – SPED, para validação e assinatura do arquivo, ou pode contratar uma empresa privada, de sua preferência e por
sua conta e risco, para fazer isto, em substituição ao PVA-EFD.
Alternativa B: o arquivo, ao ser recebido, será considerado regular, se estiver em ordem, e irregular, se os dados não puderem ser
comprovados por documentos hábeis.
Alternativa C: o arquivo digital da EFD, gerado pelo contribuinte, deverá ser submetido à validação de consistência de leiaute efetuada
pelo software denominado Programa de Validação e Assinatura da Escrituração Fiscal Digital − PVA-EFD.
Alternativa D: consideram-se escriturados os livros e os documentos contidos no arquivo digital, no momento em que o computador do
emitente finalizar o envio.
Alternativa E: o arquivo digital enviado, antes de ser recebido, passará pelas seguintes verificações: regularidade fiscal do autor, existência
de débito inscrito em nome do autor, integridade do arquivo e existência de outro arquivo com o mesmo conteúdo.

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Questão 2034832

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