Questão 2034829

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 2034829

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto Nº 19.714/2003 - Aprova o Regulamento do ICMS e Dá Outras Providências

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão

No que se refere à possibilidade de transação com órgãos públicos, o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto
no 19.714/2003, estabelece que

Alternativa A: os órgãos públicos são proibidos de transacionar entre si ou com agentes privados nos estabelecimentos públicos ou
privados, exceto nos casos expressamente previstos na lei civil, e fora do horário do expediente.
Alternativa B: o agente público, sob pena de responsabilidade funcional, deverá declarar o sujeito passivo remisso em até 15 dias,
contados da prática do ato, fato ou omissão que tornar a decisão irrecorrível.
Alternativa C: a proibição de os devedores do imposto, inclusive os fiadores declarados remissos, transacionarem com as repartições
públicas ou autárquicas estaduais não se aplica quando se tratar de pagamento do imposto pelo contribuinte.
Alternativa D: a lista dos remissos será atualizada mensalmente e afixada no local próprio, em todos os Municípios do Estado, para dar
publicidade a quem possa interessar.
Alternativa E: nenhuma certidão de dívida ativa será extraída sem que tenha sido previamente promovida a respectiva execução fiscal.

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