Questão 2034821

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 2034821

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto Nº 19.714/2003 - Aprova o Regulamento do ICMS e Dá Outras Providências

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão

No que se refere aos incentivos e benefícios fiscais, o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003,
estabelece que

Alternativa A: sua fruição depende de o contribuinte ou o responsável possuir certidão negativa estadual e federal, dentro do prazo de
validade.
Alternativa B: a remissão e a transação não são consideradas incentivos, embora possam ser benefícios.
Alternativa C: se a isenção ou o crédito outorgado estiver condicionado à utilização ou a alguma destinação específica a ser dada à mercadoria,
o remetente ficará sujeito ao pagamento do imposto, caso o destinatário não a utilize ou não lhe dê a destinação
prevista na legislação.
Alternativa D: a concessão de benefício não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias.
Alternativa E: as mercadorias isentas de ICMS estão isentas do ITCD também, quando a empresa for doadora.