Questão 2034811 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FCC 2016

Questão

ID 2034811

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto Nº 19.714/2003 - Aprova o Regulamento do ICMS e Dá Outras Providências

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão

A remessa de mercadoria para a Zona Franca de Manaus − ZFM tem um tratamento especial. Conforme o Regulamento do
ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003, nestas saídas

Alternativa A: não incidirá o ICMS, desde que o remetente emita a Nota Fiscal indicando, no campo próprio, o código de internação na
ZFM, gerado pela SUFRAMA.
Alternativa B: com isenção, o remetente deverá conceder desconto equivalente a 20% do valor da mercadoria, e não cobrar o valor do
frete.
Alternativa C: com redução de base de cálculo, o remetente deverá conceder desconto não inferior a 15% no preço da mercadoria e
fazer constar a cláusula de satisfação (satisfação garantida, ou seu dinheiro de volta, em até 30 dias da data da entrega).
Alternativa D: com isenção, o remetente mencionará, na Nota Fiscal, no campo “Informações Complementares”, além das indicações
exigidas pela legislação, o número de inscrição do estabelecimento destinatário na SUFRAMA e o código de identificação
da repartição fiscal a que estiver subordinado o seu estabelecimento.
Alternativa E: com ou sem isenção, o remetente deverá conservar, pelo prazo de 8 anos, os documentos relativos ao transporte das
mercadorias, assim como o documento expedido pela SUFRAMA, relacionado com o internamento das mercadorias.

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