Questão
ID 2034743Disciplina: Direito Penal
Assunto: Princípio da Irretroatividade da Lei Penal
Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão
O princípio do direito penal que possui claro sentido de garantia fundamental da pessoa, impedindo que alguém possa ser
punido por fato que, ao tempo do seu cometimento, não constituía delito é
punido por fato que, ao tempo do seu cometimento, não constituía delito é