Questão 2034581

No Art 48, pais, tutores, educadores, amos e protetores que tiverem em sua companhia meninas, de acordo com art. 47, são obrigados a apresentá-las na escola pública.

No Art 47, é obrigatório para os meninos e meninas, entre 3 e 5 anos, o ensino das seguintes matérias: instrução moral e religiosa, leitura e escrita. Operações práticas de aritmética e sistema legal de pesos e medidas.

No Art 50, proferida a decisão do conselho, o delegado paroquial procurará persuadir, por meios brandos e suasórios, o pai, tutor, educador, amo ou protetor do menor que o mande para a escola, observando que não é obrigatório o cumprimento deste dever.

No Art 49, ao conselho paroquial incumbe fazer e publicar os arrolamentos dos menores sujeitos à obrigação do ensino e averiguar e decidir quaisquer reclamações dentro do prazo de 15 dias, ou por conhecimento próprio ou em vista das informações que sobre esse assunto lhe forem ministradas.