Questão
ID 2034561Disciplina: Direito Penal
Assunto: Excesso Punível
Ano: 2016 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Prefeitura Municipal de Barbacena
Em se tratando de excludente de ilicitude, não se aplica tal garantia
legal, prevista no art. 23 do Código Penal Brasileiro, quem
pratica o fato
legal, prevista no art. 23 do Código Penal Brasileiro, quem
pratica o fato