Questão
ID 2034557Disciplina: Direito Penal
Assunto: Lei Nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade (Revogada)
Ano: 2016 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Prefeitura Municipal de Barbacena
Na Lei nº 4.898/1965, que regula o Direito de Representação e
o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos
casos de abuso de autoridade, é apresentado um rol de condutas
que, se praticadas, constituem crimes de abuso de autoridade.
Constitui abuso de autoridade nos termos dessa lei
o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos
casos de abuso de autoridade, é apresentado um rol de condutas
que, se praticadas, constituem crimes de abuso de autoridade.
Constitui abuso de autoridade nos termos dessa lei