Questão
ID 2034519Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Barbacena - MG
Ano: 2016 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Prefeitura Municipal de Barbacena
Conforme estabelece a Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995, a instalação de postes para linhas telefônicas, telegráficas, de eletricidade e outros, assim como a colocação de caixas coletoras de correspondências, hidrantes, telefones públicos, monumentos ou marcos comemorativos, ou quaisquer outros objetos ou equipamentos nas vias públicas, depende de