Questão
ID 2034512Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Barbacena - MG
Ano: 2016 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Prefeitura Municipal de Barbacena
Uma das exigências da Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995 é que todos os estabelecimentos que vendem frutas, sorvetes, pastéis e outros artigos para consumo imediato (incluindo vendedores ambulantes e feirantes) deverão dispor de