Questão
ID 2034007Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Estadual Nº 82/1998 – Dispõe sobre a Criação e Implantação de Consórcio Intermunicipal Relacionado com a Prestação de Serviços Públicos de Interesse Comum, nas Funções, Áreas e Setores Que Especifica
Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Paraná
À luz da Resolução nº 02/2000, são as atribuições e objetivos do CISNOP:
I. Garantir a implantação das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), aos municípios consorciados, conforme estipulado na Constituição Federal.
II. Representar o conjunto dos Municípios que o integram perante entidades de direito público, sendo vedada a representação perante entidades de direito privado.
III. Promover formas articuladas de planejamento e execuções de ações de Saúde com vista ao cumprimento dos princípios da integralidade e universalidade do atendimento.
IV. Desenvolver atividades de interesse dos Municípios consorciados, de acordo com programas de trabalho aprovados pelo Conselho Deliberativo.
Está CORRETO o que se afirma em: