Questão
ID 203287Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Pena Cumprida no Estrangeiro, Princípio da Irretroatividade da Lei Penal
Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás
Figure que um indivíduo tenha cumprido 6 anos de prisão por um crime cometido no estrangeiro. Por esse mesmo crime, tal indivíduo é regularmente julgado e condenado pela lei penal brasileira à pena de 8 anos de prisão, mas ainda não cumprida. De acordo com a regra do art. 8o do CP, é correto afirmar que ele, em território nacional,