Questão 203264

obriga o recolhimento do egresso ao seu local de moradia em horário determinado.

para sua concessão, é de rigor que o condenado não tenha cometido falta grave nos últimos 12 meses.

deverá ser revogado no caso de nova condenação à pena privativa de liberdade, ainda que a decisão esteja sujeita a recurso.

é cabível para as penas restritivas de direitos e penas pecuniárias.