Questão 203263

A nova lei penal mais grave não se aplica, em nenhum caso, ao crime continuado ou permanente.

Mesmo após o trânsito em julgado de sentença condenatória, a aplicação da lei penal mais benigna compete ao juiz que prolatou a sentença condenatória.

Aos crimes praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada em vôo no espaço aéreo brasileiro, aplica-se a lei do país de origem.

Crime contra a fé pública da União praticado no exterior ficará sujeito apenas à lei do país em que o crime se consumou.

As imunidades diplomáticas não se aplicam aos empregados particulares dos diplomatas, ainda que oriundos do Estado representado.