Questão
ID 203253Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Concurso de Causas de Aumento e de Diminuição da Pena, Súmulas e Entendimentos Jurisprudenciais
Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Potim
Dispõe o § 3o do art. 171 do CP que a pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. A causa de aumento deve ser aplicada quando a vítima se trata de entidade autárquica da Previdência Social?