Questão 203251

Direito Penal · 2021

Questão

ID 203251

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Crimes em Espécie da Lei de Abuso de Autoridade (Arts. 9º a 38)

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguariúna

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n^o 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).

Alternativa A:
A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade.
Alternativa B:
As penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas autonomamente, mas somente cumulativamente com a de reclusão ou detenção.
Alternativa C:
A lei prevê a suspensão do exercício do cargo, pelo prazo de 1 (um) mês a 2 (dois) anos, como uma das penas restritivas de direitos.
Alternativa D:
Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal não é crime, mas somente infração administrativa.
Alternativa E:
Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento é crime sujeito à pena de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.