Questão 203237

Direito Penal · 2020

Questão

ID 203237

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Ação Penal e Efeitos da Condenação (Arts. 3º e 4º)

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Exército Brasileiro

Com relação à recente legislação que disciplinou os crimes de abuso de autoridade (Lei no 13.869/2019), é correto afirmar que

Alternativa A:
a perda do cargo é considerada um efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade e independentemente de reincidência.
Alternativa B:
faz coisa julgada em âmbito administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.
Alternativa C:
a legislação prevê apenas, como pena restritiva de direitos, a prestação de serviços à comunidade, que poderá ser aplicada de forma autônoma ou cumulativa.
Alternativa D:
a legislação prevê apenas, como pena restritiva de direitos, a suspensão do exercício do cargo pelo prazo de até 6 (seis) meses, que poderá ser aplicada de forma autônoma ou cumulativa.
Alternativa E:
a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública é considerado um efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade e independentemente de reincidência.