Questão 203223

A reparação do dano realizada antes da sentençapenal irrecorrível por crime de peculato culposo permitea redução da pena pela metade.

Funcionário público, com cargo em comissão, quealtera sistema de informações ou programa de informáticasem autorização ou solicitação de autoridadecompetente, causando danos à Administração Pública,pode ser punido com pena de detenção de trêsmeses a um ano e multa.

O crime de divulgação de segredo somente se procedemediante representação.

É crime de responsabilidade contra a probidade naAdministração, a omissão culposa de publicação dasleis e resoluções do Poder Legislativo.

Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitoe valores, é efeito da condenação, por dois terçosdo tempo da pena privativa de liberdade aplicada, ainterdição do exercício de cargo ou função pública dequalquer natureza e de diretor das pessoas jurídicasque tenham, em caráter permanente, como atividadeprincipal a captação, intermediação e aplicação derecursos financeiros de terceiros, em moeda nacionalou estrangeira.