Questão 203219

Direito Penal · 2014

Questão

ID 203219

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Lei Penal no Tempo e os Crimes Permanentes e Continuados, Súmulas e Entendimentos Jurisprudenciais

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Assinale a opção falsa. O C. Supremo Tribunal Federal, recentemente, assentou, por meio de Súmula, o seguinte entendimento:

Alternativa A:
A lei penal mais grave só se aplica ao crime continuadoou ao crime permanente, se a sua vigência é anteriorao início da continuidade ou da permanência.
Alternativa B:
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediantequeixa, e do Ministério Público, condicionada à representaçãodo ofendido, para a ação penal por crimecontra a honra de servidor público em razão doexercício de suas funções.
Alternativa C:
Não se admite a suspensão condicional do processopor crime continuado, se a soma da pena mínima dainfração mais grave com o aumento mínimo de umsexto for superior a um ano.
Alternativa D:
O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclamadecorra do fato perigo de dano, derrogou o art.32 da Lei das Contravenções Penais no tocante àdireção sem habilitação em vias terrestres.