Questão 203185

Direito Penal · 2019

Questão

ID 203185

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Crimes Funcionais Contra a Ordem Tributária (Art. 3º)

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos

As condutas constantes das alternativas a seguir constituem crimes contra a ordem tributária. Dentre elas, a única possível de ser practicada por funcionário público, nos termos da Lei nº 8.137/90, é a de

Alternativa A:
extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquerdocumento, de que tenha a guarda em razão dafunção; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente,acarretando pagamento indevido ou inexatode tributo ou contribuição social.
Alternativa B:
exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuintebeneficiário, qualquer percentagem sobre a parceladedutível ou deduzida de imposto ou de contribuiçãocomo incentivo fiscal.
Alternativa C:
deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com oestatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadaspor órgão ou entidade de desenvolvimento.
Alternativa D:
utilizar ou divulgar programa de processamento dedados que permita ao sujeito passivo da obrigaçãotributária possuir informação contábil diversa daquelaque é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
Alternativa E:
elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documentoque saiba ou deva saber falso ou inexato.

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