Questão 203180

Direito Penal · 2019

Questão

ID 203180

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Temporária em Sentido Estrito

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Osasco

Tendo em vista as normas e regras de aplicação da lei penal, no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A regra da ultra-atividade decorre do princípio da legalidade e indica que a lei penal aplicável será a vigente ao tempo da prática do fato criminoso.
Alternativa B:
A lei excepcional aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, desde que não cessadas as necessidades que a fizeram existir.
Alternativa C:
A regra da ultra-atividade decorre da característica da extra-atividade da lei penal e indica a possibilidade de a lei penal aplicar-se a determinado fato, ainda que já revogada.
Alternativa D:
Não existe extraterritorialidade da lei penal brasileira, exceto para crimes praticados contra o Presidente da República ou o patrimônio da União.
Alternativa E:
Para definir o lugar do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da atividade, segundo a qual o crime é considerado praticado onde se deu a ação ou omissão.