Questão 2031731

O orçamento participativo possibilita a população definir as prioridades de investimentos em obras e serviços a serem realizados a cada ano com os recursos orçamentários da Administração Pública. Essa iniciativa, dentre outros aspectos, estimula o compromisso da população com o bem público e a co-responsabilização entre governo e sociedade.

A ouvidoria pública tem se revelado um importante instrumento de interação entre a gestão pública e o ambiente, apresentando-se como uma forte aliada no exercício da cidadania e na busca de soluções de conflitos; colaborando também com os programas de qualidade dos serviços públicos. Portanto, exercendo um importante papel de indutora de mudanças estruturais dentro do contexto administrativo, estratégico, político e social.

A consulta pública visa a promoção do debate público por pessoas físicas ou representantes da sociedade civil sobre temas cuja relevância ultrapassa os limites do processo administrativo e alcança a própria coletividade, enquanto a audiência pública consiste na manifestação firmada através de peças formais, devidamente escritas, para composição de processo administrativo sobre temáticas de competência da Administração.

Os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação, de natureza consultiva e deliberativa, composto de forma plural e paritária entre Estado e sociedade civil, cuja principal função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais, constituindo-se nos principais canais de participação popular na Administração Pública.

Os portais da transparência foram desenvolvidos a partir do pressuposto de que a participação dos cidadãos e das organizações da sociedade civil na verificação sistemática da aplicação dos recursos públicos são mecanismos importantes para inibir a corrupção ou quaisquer outros tipos de irregularidades.