Questão
ID 203172Disciplina: Direito Penal
Assunto: Excesso de Exação
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas
O funcionário público que, na cobrança de contribuiçãosocial devida, emprega meio vexatório ou gravoso, em tese,