Questão 2031694

A autoridade administrativa, ao exercer o poder disciplinar, possui discricionariedade plena para decidir pela apuração de irregularidade no serviço público que tiver ciência.

Durante a instrução de processo administrativo disciplinar, é facultado ao acusado a retirada dos autos da repartição pública para análise externa por seu procurador, visando garantir o princípio da ampla defesa.

É juridicamente válida a composição de Comissão de Sindicância integrada por servidores que possuam relação de subordinação hierárquica direta com o acusado, desde que o presidente da comissão seja servidor efetivo e estável.

A responsabilidade administrativa do servidor é de natureza absoluta e independente, de modo que a absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria não possui o condão de afastar a sanção aplicada em sede administrativa.

Como medida cautelar, visando garantir a lisura da instrução e evitar que o servidor influa na apuração de irregularidade, a autoridade instauradora poderá, nos termos da lei, ordenar o afastamento preventivo do cargo, mantendo-se o pagamento da remuneração.