Questão
ID 203169Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Contratação Direta Ilegal, Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Itapevi
Leia o enunciado a seguir para responder às questões de números 34 e 35.
__Um loteador que deu início a um loteamento para fins urbanos, no município de Itapevi, sem aprovação prévia da Prefeitura e do Estado, de acordo com as disposições da legislação pertinente, veiculou publicidade relativa à comercialização dos lotes, tendo já vendido alguns por meio de pagamento a prazo.
A legislação federal sobre loteamentos define esses atos como
A legislação federal sobre loteamentos define esses atos como