Questão 203160

Conforme estabelece a Lei n^o 11.343/2006, a internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser, obrigatoriamente, autorizada por médico registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação. Ainda de acordo com a referida Lei (art. 23-A, § 3^o , II), a internação involuntária é aquela que se dá sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal. Na absoluta falta de um responsável, esse tipo de internação poderá ser feita a pedido de servidor público dos órgãos integrantes do Sisnad, das áreas de saúde ou