Questão 203158

Direito Penal · 2019

Questão

ID 203158

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 7.492/1986 - Crimes Contra o Sistema Financeiro (Lei do Colarinho Branco)

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Osasco

Tendo em conta os crimes contra o sistema financeiro, previstos em legislação especial (Lei n^o7.492/86), assinalea alternativa correta.

Alternativa A:
Para fins penais, a Lei n^o 7.492/86, que definiu oscrimes contra o sistema financeiro, equiparou à instituiçãofinanceira a pessoa jurídica ou natural quecapte ou administre seguros e consórcios.
Alternativa B:
A Lei n^o 7.492/86, que definiu os crimes contra osistema financeiro, prevê a modalidade culposapara todos os tipos penais.
Alternativa C:
O crime de evasão de divisas (art. 22, da Lein^o 7.492/86) somente se caracteriza se a saídade moeda ou divisa ao exterior se dá medianteoperaçãode câmbio não autorizada.
Alternativa D:
A Lei n^o 7.492/86, que definiu os crimes contra o sistemafinanceiro, prevê expressamente a possibilidadede isenção total de pena ao coautor ou partícipeque colaborar, espontaneamente, com as autoridadesresponsáveis pela persecução penal.
Alternativa E:
A Lei n^o7.492/86, que definiu os crimes contra o sistemafinanceiro, prevê expressamente a possibilidadede multiplicar por 20 (vinte) o limite máximo dodia-multa previsto no Código Penal.