Questão 203155

I. A Primeira é concedida pelo Congresso Nacional, porlei, voltada ao esquecimento de certos fatos, fazendodesaparecer suas consequências penais, consistindoem medida de política criminal.

II. A Segunda é concedida de ofício pelo Presidente daRepública, por decreto, voltada a condenados, dirigindo-se a determinada categoria de sentenciados.Configura expectativa de direito, eis que sua aplicaçãodepende de decisão do Juízo das Execuções,que verifica o preenchimento dos requisitos exigidospara identificar quais daqueles condenados são alcançadospelo benefício presidencial, que, destarte,terão extintas suas penas.

III. A Terceira se dirige a um determinado condenado,condicionada à prévia solicitação, concedida em razãode alguma especial situação ou mérito que apresenteou, simplesmente, pela vontade discricionária do Presidenteda República, podendo ter caráter humanitário.

IV. A Quarta é modalidade concedida de ofício pelo Presidenteda República, por decreto, voltada a condenadose dirigida a um número indeterminado de reeducandos,desde que preencham os requisitos do decretoconcessivo, podendo ajustar a execução, diminuindoou substituindo a pena, devendo ser retificada a contade liquidação para ajustá-la à nova realidade no tocanteao quantum, nos termos do decreto que a concedeu.

A partir da análise destes quatro conceitos, conclui-seque estamos tratando, respectivamente, de: