Questão 203137

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaçaà pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até orecebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntáriodo agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

Quando se tratar de crime continuado, a prescriçãoregula-se pela pena imposta na sentença e compreendeo acréscimo decorrente da continuação.

A sentença concessiva do perdão judicial é declaratóriada extinção da punibilidade, mas subsistem osefeitos secundários da condenação.

A pena para o crime de quem faz uso de selo públicofalsificado, destinado a autenticar atos oficiaisde Município, é de reclusão de um a quatro anose multa e é aumentada em um terço se o agente éfuncionário público.

A divulgação indevida praticada por funcionáriopúblico, com o fim de beneficiar a si ou a outrem,ou de comprometer a credibilidade do certame,conteúdo sigiloso de exame ou processo seletivoprevistos em lei com danos à Administração Públicaé punível com reclusão de dois a seis anos dereclusão e multa.