Questão
ID 203132Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Circunstâncias Judiciais (Art. 59, CP), Concurso de Circunstâncias Agravante e Atenuantes
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
No sistema brasileiro de aplicação de pena, o desconhecimento da lei