Questão 203123

aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos porsentença condenatória transitada em julgado.

tem efeito retroativo, exceto para crimes graves.

aplica-se apenas nos processos em que a sentença nãofoi proferida.

aplica-se imediatamente, sendo preservados os atoscondenatórios anteriores à sua vigência.

pode ou não ser aplicada, a critério do Juiz.