Questão
ID 203120Disciplina: Direito Penal
Assunto: Perdão Judicial
Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo
É causa de extinção da punibilidade, expressamente previsto no art. 107 do CP,