Questão 203112

conforme entendimento sedimentado do SuperiorTribunal de Justiça, aplicam-se às qualificadoras objetivase subjetivas do furto a causa de aumento depena do repouso noturno e a forma privilegiada.

qualifica a extorsão mediante sequestro se o sequestradoé menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60(sessenta) anos, de sorte que se restituído à liberdadedepois de completar 18 (dezoito) anos, ou sequestradoantes de completar 60 (sessenta) anos, emboralibertado a partir dessa idade, não incide a qualificadora.

na Apropriação Indébita Previdenciária, é facultadoao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somentea de multa se o agente for primário e de bons antecedentes,desde que tenha promovido, após o inícioda ação fiscal e antes de ser oferecida a denúncia,o pagamento da contribuição social previdenciária,inclusive acessórios.

a absolvição pelo crime pressuposto da receptaçãoimpede a condenação do receptador quando nãoexistir prova de ele ter concorrido para a infraçãopenal, ficar provada a inexistência do fato, não houverprova da existência do fato, não constituir o fatoinfração penal ou existir circunstância que exclua ocrime.