Questão 203110

Direito Penal · 2018

Questão

ID 203110

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 9.613/1998 - Lei da Lavagem de Dinheiro

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público da União

Quanto às disposições processuais atinentes aos crimes de lavagem, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A competência para processamento e julgamento detais crimes é da Justiça Federal.
Alternativa B:
Não se viabiliza a punibilidade do crime de lavagemse o crime antecedente está prescrito.
Alternativa C:
O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Públicoou mediante representação do delegado de polícia,ouvido o Ministério Público em 48 (quarenta eoito) horas, havendo indícios suficientes de infraçãopenal, poderá decretar medidas assecuratórias debens, direitos ou valores do investigado ou acusado.
Alternativa D:
A dificuldade para manutenção dos bens não é motivoa justificar a alienação antecipada para preservaçãodo valor dos bens.
Alternativa E:
Não se aplica o art. 366, do CPP.