Questão 203108

Os crimes tipificados na Lei de Tortura são doutrinariamenteclassificados como comuns, porque nãodemandam sujeito ativo próprio ou especial.

A penalidade de multa reparatória, prevista noCódigo de Trânsito Brasileiro, consiste no pagamentomediante depósito judicial em favor da vítima ouseus sucessores de quantia calculada na forma doCódigo Penal, sempre que houver prejuízo materialresultante do crime, não podendo seu valor ser superiorao prejuízo demonstrado no processo.

Para a majoração da pena no tráfico transnacionalou entre estados da federação, é necessária a efetivatransposição de fronteiras, sendo insuficiente ademonstração inequívoca da intenção de realizar otráfico internacional ou interestadual.

O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitidonão subsistirá se demonstrado inequivocamenteque ela estava desmuniciada.