Questão 203103

Direito Penal · 2018

Questão

ID 203103

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Inscrição de Despesas Não Empenhadas em Restos a Pagar

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

Considere o seguinte caso hipotético: O servidor “X” autoriza a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada. Nos termos do Código Penal, é correto afirmar que o servidor “X”

Alternativa A:
cometeu o crime de ordenação de despesa não autorizada, qualificado pela inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.
Alternativa B:
cometeu o crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.
Alternativa C:
não cometeu qualquer crime.
Alternativa D:
cometeu o crime de prevaricação, qualificado pela inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.
Alternativa E:
cometeu o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, qualificado pela inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.

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