Questão 203100

Direito Penal · 2014

Questão

ID 203100

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Perda do Cargo, Função Pública ou Mandato Eletivo

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Servidor público foi condenado por crime. Exclusivamente de acordo com as regras estabelecidas nos art. 92 do CP, indaga-se: perderá o cargo como efeito penal da sentença condenatória?

Alternativa A:
Não, devendo a perda do cargo ser exclusivamentedecretada em ação civil, não sendo de competênciado Juiz Criminal tal decisão.
Alternativa B:
Sim, quando aplicada pena privativa de liberdade portempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticadoscom abuso de poder ou violação de dever para com aAdministração Pública, e desde que tal efeito seja motivadamentedeclarado na sentença.
Alternativa C:
Sim, quando se tratar de crime contra a AdministraçãoPública.
Alternativa D:
Sim, quando aplicada qualquer pena privativa de liberdadee desde que tal efeito seja motivadamente declaradona sentença.
Alternativa E:
Não, devendo a perda do cargo ser exclusivamentedecretada em procedimento administrativo, não sendode competência do Juiz Criminal tal decisão.

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