Questão 2030955

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2015

Questão

ID 2030955

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Ibiraçu - ES

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Ibiraçu

O município de Ibiraçu, em face dos direitos fundamentais, assume diversas atribuições, dentre as quais:

Alternativa A: Prestar informações relativas à prática de atos oficiais, protegendo as informações que o prefeito considerar sigilosa.
Alternativa B: Em obediência ao princípio da segurança jurídica, preservar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada.
Alternativa C: Respeitar o direito de resposta, proporcional ao agravo, vedado indenizar por dano material, moral ou à imagem sem
ordem judicial.
Alternativa D: Assegurar, independentemente do pagamento de taxas, cópias reprográficas dos processos administrativos em que
figurem como interessados.