Questão 203089 de Direito Penal - VUNESP 2014

Questão

ID 203089

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Contagem de prazo, Impedimento ou Suspensão da Prescrição (Art. 197 ao 201), Incapacidade Relativa (Art. 4º), Prescrição na Legislação Penal Especial

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

Fabiana e Maurício, ambos com 16 (dezesseis) anos, são regularmente casados. Os jovens, viciados em tóxicos, tiveram seu veículo roubado enquanto consumiam substância entorpecente em via pública. Foi instaurado inquérito policial para apuração dos fatos, mas não sobreveio ação penal em virtude do roubo. No que tange à prescrição para reparação civil de Fabiana e Maurício, é correto afirmar que

Alternativa A:
Fabiana e Maurício, em razão da idade, são relativamente incapazes, não correndo a prescrição até que completem 18 (dezoito) anos.
Alternativa B:
o casamento dos jovens causou cessação de incapacidade, mas não para fins de contagem do prazo prescricional, que passará a contar quando completarem 18 (dezoito) anos.
Alternativa C:
a contagem da prescrição se dará da data do fato, não havendo circunstância que cause impedimento ou suspensão da prescrição.
Alternativa D:
por serem viciados em tóxicos, não corre a prescrição até que recuperem a plena capacidade, individualmente considerados.
Alternativa E:
a instauração do inquérito policial suspendeu o curso do prazo prescricional, que voltou a correr após a conclusão do procedimento.

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Questão 203089

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