Questão 203081

Direito Penal · 2018

Questão

ID 203081

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Reincidência, Sistemas de Aplicação da Pena em Concurso de Crimes

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Acerca da aplicação de penas restritivas de direitos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A prestação de serviços à comunidade ou a entidadespúblicas, em qualquer hipótese, poderá ser cumpridaem menos tempo do que a pena privativa deliberdade cominada nunca inferior à metade.
Alternativa B:
Inclui-se nas penas restritivas de direitos do CódigoPenal a pena de medida educativa de comparecimentoa programa ou curso educativo.
Alternativa C:
Não é possível a aplicação de duas penas restritivasde direitos concomitantemente.
Alternativa D:
O reincidente em crime doloso poderá em certos casoster a pena privativa de liberdade substituída pelapena restritiva de direitos.
Alternativa E:
Para a conversão de pena privativa de liberdadepor restritiva de direitos, a pena aplicada deverá sersempre de até quatro anos.