Questão 2030792

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2015

Questão

ID 2030792

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Ibiraçu - ES

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Ibiraçu

Considerando o disposto na Lei Orgânica do município de Ibiraçu (ES) e com base nas atribuições da auditoria de
controle interno municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A: No município, as finanças públicas respeitarão o disposto nas Constituições Federal e Estadual, na Legislação
Complementar Federal e nas leis que vierem a ser adotadas.
Alternativa B: Qualquer cidadão poderá solicitar ao Poder Público informações sobre a execução orçamentária e financeira do
município, que serão fornecidas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
Alternativa C: Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais
destinados ao Poder Legislativo, ser‐lhe‐ão entregues até o dia vinte de cada mês.
Alternativa D: As disponibilidades de caixa do município, bem como dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por
ele controladas, serão depositadas em instituições financeiras públicas ou privadas desde que não sejam constituídas
sob a forma de sociedade anônima de capital aberto.

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