Questão 203074

Direito Penal · 2018

Questão

ID 203074

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Súmulas e Entendimentos Jurisprudenciais

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Assinale a proposição que reflete entendimento sumuladopelo Supremo Tribunal Federal.

Alternativa A:
Se a cártula foi pré-datada, ainda que tenha havidofraude, não se configura o crime de emissão de chequesem fundos (súmula 246).
Alternativa B:
É unicamente do Ministério Público, mediante representação,a legitimidade para a ação penal por crimecontra a honra de servidor público em razão do exercíciode suas funções (súmula 714).
Alternativa C:
A medida de segurança pode ser aplicada emsegundainstância, ainda que só o réu tenha recorrido(súmula 525).
Alternativa D:
Não se tipifica crime contra a ordem tributária (Leino 8.137/90) antes do lançamento definitivo do tributo(súmula vinculante 24).
Alternativa E:
Não há crime quando a preparação do flagrantepela polícia torna impossível a sua consumação(súmula145).